AREsp 1781276 - ACORDAO

AREsp 1781276 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a falta de menção expressa à Súmula 83/STJ na decisão prévia de admissibilidade foi irrelevante, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento de consonância com a jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento do agravo (art. 1.042 e art. 932, inc. III, do CPC/2015).

Parties
Embargante: JAIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Usucapião, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Usucapião Impugnação Específica Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JAIR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Usucapião / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à não invocação da Súmula 83/STJ na decisão prévia de admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a falta de menção expressa à Súmula 83/STJ na decisão prévia de admissibilidade foi irrelevante, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento de consonância com a jurisprudência do STJ, justificando o não conhecimento do agravo (art. 1.042 e art. 932, inc. III, do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nesta oportunidade.