REsp 1956340 - DECISAO

REsp 1956340 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões levantadas não configuram omissão, contradição interna ou obscuridade do acórdão; o acórdão recorrido manifestou-se sobre o prequestionamento dos dispositivos indicados e aplicou a Súmula 282/STF, e a alegada contradição não é interna ao julgado, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Embargante: RENATO CESAR DA ROCHA; Embargante: MARIA SALETE BRESOLA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

RENATO CESAR DA ROCHA

Embargante

MARIA SALETE BRESOLA DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao prequestionamento da matéria alegada
  2. 2 Alegada contradição com acórdão paradigma
  3. 3 Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência ou deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões levantadas não configuram omissão, contradição interna ou obscuridade do acórdão; o acórdão recorrido manifestou-se sobre o prequestionamento dos dispositivos indicados e aplicou a Súmula 282/STF, e a alegada contradição não é interna ao julgado, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.