REsp 1912102 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão possuía fundamentação suficiente e não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inadequada a utilização de embargos para rediscussão do mérito ou reexame fático‑probatório.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Omissão
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Cpc/2015 Súmula 182/stj Omissão

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão possuía fundamentação suficiente e não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inadequada a utilização de embargos para rediscussão do mérito ou reexame fático‑probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração