REsp 1946605 - DECISAO

REsp 1946605 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou contradição ou erro material na decisão embargada; não houve prequestionamento explícito do art. 336 do CPC/2015 nas razões dos aclaratórios na origem, o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ; e a pretensão de afastar a pena de perdimento depende de reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, embargos não servem para rediscussão de matéria já decidida nem para ajustar fundamentos ao entendimento da parte embargante.

Parties
Embargante: Landa - Comercial de Alimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular (fls. 566/572 E Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Pena De Perdimento, Ocultação Do Encomendante
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Parties

Landa - Comercial de Alimentos Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Singular (fls. 566/572 E Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença de erro material e contradição quanto à aplicação da Súmula 211/STJ e ofensa ao art. 336 do CPC/2015
  2. 2 requisito do prequestionamento explícito para aproveitamento de recurso especial
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fática diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou contradição ou erro material na decisão embargada; não houve prequestionamento explícito do art. 336 do CPC/2015 nas razões dos aclaratórios na origem, o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula 211/STJ; e a pretensão de afastar a pena de perdimento depende de reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, embargos não servem para rediscussão de matéria já decidida nem para ajustar fundamentos ao entendimento da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.