AREsp 1885182 - DECISAO

AREsp 1885182 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que a Receita Federal, no âmbito administrativo, reconheceu a alíquota zero, circunstância relevante para a aferição da causalidade e da condenação em honorários; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: Cooperativa de Produtores de Cana-de-açucar, Açucar e Álcool do Estado de São Paulo, Copersucar S.A.; Agravada/recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Juízo De Retratação Exercido; Agravo Interno Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Classificação Fiscal (tipi), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Classificação Fiscal (tipi) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Produtores de Cana-de-açucar, Açucar e Álcool do Estado de São Paulo, Copersucar S.A.

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Da Cf) / Juízo De Retratação Exercido; Agravo Interno Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à tese de que a Receita Federal reconheceu administrativamente a alíquota zero e suas consequências para a sucumbência
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para afastar condenação da Fazenda Nacional em honorários
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que a Receita Federal, no âmbito administrativo, reconheceu a alíquota zero, circunstância relevante para a aferição da causalidade e da condenação em honorários; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo interno e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido e provido o recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 915/918 e torna-a sem efeito
  • Conhece-se do agravo interno e dá-se provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração