AREsp 1831985 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15; o acórdão recorrido já havia apreciado e reconhecido a inidoneidade do documento apresentado (cópia de calendário do tribunal), em consonância com a jurisprudência do STJ que exige lei ou ato administrativo para comprovação de feriado local; bem assim, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: TOTVS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Intempestividade

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Parties

TOTVS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Idoneidade de cópia de calendário do tribunal de origem para comprovar feriado local
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local e suas exceções (carnaval)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15; o acórdão recorrido já havia apreciado e reconhecido a inidoneidade do documento apresentado (cópia de calendário do tribunal), em consonância com a jurisprudência do STJ que exige lei ou ato administrativo para comprovação de feriado local; bem assim, não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.