HC 560631 - ACORDAO

HC 560631 - ACORDAO

Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o decisum é suficientemente fundamentado, o laudo pericial existente foi produzido por profissionais capacitados e os embargos visam reexaminar matéria de mérito, inadequada para aclaratórios; portanto, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Perícia Criminal, Trancamento De Ação Penal, Contradição
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Perícia Criminal Trancamento De Ação Penal Contradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Adequação do laudo pericial constante dos autos
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para reapreciação do mérito

Ratio Decidendi

Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o decisum é suficientemente fundamentado, o laudo pericial existente foi produzido por profissionais capacitados e os embargos visam reexaminar matéria de mérito, inadequada para aclaratórios; portanto, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.