RHC 144346 - ACORDAO

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Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido e constatação de que os embargos visam reexame meritório; portanto, não há vício a ser sanado e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trancamento De Ação Penal, Art. 619 Do CPP, Contradição
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Trancamento De Ação Penal Art. 619 Do CPP Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido e constatação de que os embargos visam reexame meritório; portanto, não há vício a ser sanado e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.