REsp 1818820 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão embargado apresentado fundamentação suficiente; por se tratar de reiteração de embargos com caráter protelatório, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SWELL LOUNGE BAR & RESTAURANTE LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Caráter Protelatório, Multa Processual
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Caráter Protelatório Multa Processual

Case Brief

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Parties

SWELL LOUNGE BAR & RESTAURANTE LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão dos primeiros embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Reiteração de embargos de declaração com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão embargado apresentado fundamentação suficiente; por se tratar de reiteração de embargos com caráter protelatório, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015