AREsp 1948874 - DECISAO

AREsp 1948874 - DECISAO

Os documentos que alegam comprovar feriado local (fls. 200-202) foram juntados após a interposição do recurso especial; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, de modo que a comprovação posterior não é admitida, razão pela qual os embargos de declaração não merecem acolhimento.

Parties
Embargante: THELMA SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

THELMA SILVA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação posterior de feriado local (documentos de fls. 200-202) poderia demonstrar a tempestividade do recurso especial
  2. 2 se houve omissão na decisão quanto à análise dos documentos acostados (fls. 200-202)
  3. 3 qual a aplicação do CPC/2015 quanto ao prazo e à exigência de prova do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os documentos que alegam comprovar feriado local (fls. 200-202) foram juntados após a interposição do recurso especial; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, de modo que a comprovação posterior não é admitida, razão pela qual os embargos de declaração não merecem acolhimento.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).