REsp 1911231 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido ostentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não houve omissão exigível: os argumentos trazidos pelas embargantes não eram aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e não se verificou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: A CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Omissão
Tributário Execução Fiscal Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Código De Processo Civil De 2015 Omissão

Case Brief

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Parties

A CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido ostentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não houve omissão exigível: os argumentos trazidos pelas embargantes não eram aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e não se verificou hipótese que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.