REsp 1310595 - ACORDAO

REsp 1310595 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal entendeu, em consonância com sua jurisprudência, que os juros de mora/correção monetária são pedidos implícitos, de modo que a decisão sobre termo inicial dos juros não configura julgamento ultra petita, e os embargos apenas reiteraram argumentos já examinados.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Correção Monetária, Pedido Implícito, Ultra Petita
Processo Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Juros De Mora Correção Monetária Pedido Implícito Ultra Petita

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade/omissão/contradição/erro material segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 se os juros compensatórios/juros legais integram ou não o pedido principal (pedido implícito)
  3. 3 se a alteração do termo inicial dos juros configura julgamento extra ou ultra petita

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal entendeu, em consonância com sua jurisprudência, que os juros de mora/correção monetária são pedidos implícitos, de modo que a decisão sobre termo inicial dos juros não configura julgamento ultra petita, e os embargos apenas reiteraram argumentos já examinados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração