REsp 1874050 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorridocontém fundamentação suficiente, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; as alterações legislativas aplicáveis são de natureza processual e têm aplicação imediata, e sendo os índices de correção e juros matéria de ordem pública, podem ser modificados de ofício, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: CLÉCIO NESTOR WENZEL E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Coisa Julgada, Juros De Mora, Preclusão

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Coisa Julgada Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

CLÉCIO NESTOR WENZEL E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 distinção entre decisão contrária ao interesse da parte e ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional
3 aplicação imediata, em processos em curso, das alterações do art. 1º-F da Lei n.9.494/1997

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator