AREsp 1845976 - ACORDAO

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Havendo prova de que o prazo de 15 dias foi prorrogado ao primeiro dia útil subsequente ao recesso (7/1/2020), restou demonstrada a tempestividade do recurso especial; portanto, existe contradição entre a decisão monocrática/regimental que não conheceu do agravo por intempestividade e os autos, justificando o acolhimento dos embargos para anular o decisum do agravo regimental e determinar o retorno dos autos ao relator para exame do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante/recorrente: NICOLAU FINAMORE JUNIOR; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos E Decisão Do Agravo Regimental Tornada Sem Efeito
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o decisum proferido no agravo regimental de fls. 845-855 e determinar retorno dos autos ao relator para julgamento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Recesso Forense, Contradição, Omissão
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal Recesso Forense Contradição +1 more

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Parties

NICOLAU FINAMORE JUNIOR

Embargante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos E Decisão Do Agravo Regimental Tornada Sem Efeito

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão que declarou intempestivo o recurso especial
  2. 2 verificação da tempestividade do recurso especial à luz do art. 798, § 3º, do CPP
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar contradição sem efeito infringente

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o prazo de 15 dias foi prorrogado ao primeiro dia útil subsequente ao recesso (7/1/2020), restou demonstrada a tempestividade do recurso especial; portanto, existe contradição entre a decisão monocrática/regimental que não conheceu do agravo por intempestividade e os autos, justificando o acolhimento dos embargos para anular o decisum do agravo regimental e determinar o retorno dos autos ao relator para exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito o decisum proferido no agravo regimental de fls. 845-855 e determinar retorno dos autos ao relator para julgamento do agravo em recurso especial

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão do agravo regimental de fls. 845-855
  • Determinar o retorno dos autos ao Relator para processamento e julgamento do agravo em recurso especial