REsp 1911106 - ACORDAO

REsp 1911106 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não se verificou omissão, já que os argumentos apresentados pelas embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), e por conseguinte os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir mérito ou reexaminar matéria que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSAe OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e não se verificou omissão, já que os argumentos apresentados pelas embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ), e por conseguinte os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir mérito ou reexaminar matéria que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.