AREsp 1855329 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque embargos de declaração não são instrumento adequado ao prequestionamento de normas constitucionais, competindo ao STF o exame de matéria constitucional.

Parties
Embargante: CARLOS CLEBER RODRIGUES FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STF, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STF Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

CARLOS CLEBER RODRIGUES FERNANDES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Utilização de embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Possibilidade de reexame de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque embargos de declaração não são instrumento adequado ao prequestionamento de normas constitucionais, competindo ao STF o exame de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.