REsp 1938973 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e os embargantes buscavam, na verdade, a revisão do mérito e a ampliação do pedido inicial (decisão extra petita), providência incompatível com os embargos previsto no art. 1.022 do CPC.
- Parties
- Embargante: SCHMIDT INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgados
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Compensação De Contribuições, Decisão Extra Petita, Omissão/obscuridade
Case Brief
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Parties
SCHMIDT INDÚSTRIA DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
- 2 se o pedido recursal ampliou o pedido inicial (extra petita)
- 3 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação clara e suficiente, não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e os embargantes buscavam, na verdade, a revisão do mérito e a ampliação do pedido inicial (decisão extra petita), providência incompatível com os embargos previsto no art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
Full Case Text
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