AREsp 1769226 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, não houve indicação, nas razões do recurso especial, da violação do art. 1.022, de modo que não se pode reconhecer o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, e qualquer alteração sobre redução de multa contratual demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7). Por ser o primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Parties
Embargante: MSDS INTERCAMBIO E TURISMO E VIAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15), Omissão/obscuridade/contradição, Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15) Omissão/obscuridade/contradição Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)

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Parties

MSDS INTERCAMBIO E TURISMO E VIAGENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado
  2. 2 Requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Condição para o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 (necessidade de invocação do art. 1.022)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, não houve indicação, nas razões do recurso especial, da violação do art. 1.022, de modo que não se pode reconhecer o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, e qualquer alteração sobre redução de multa contratual demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7). Por ser o primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; adverte-se que reiterações protelatórias poderão ensejar sua aplicação.