AREsp 1849131 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaramento; ademais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ e tornando os aclaratórios meio de rediscussão vedado nesta via.

Parties
Embargante: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da dialeticidade e da jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaramento; ademais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, caracterizando a incidência da Súmula 182/STJ e tornando os aclaratórios meio de rediscussão vedado nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento