AREsp 1686000 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar sua oposição, tendo como verdadeiro objetivo a rediscussão do julgado; o acórdão estava devidamente fundamentado e o não conhecimento do agravo interno decorreu da aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação aos óbices de admissibilidade; não se aplicou, neste caso, a multa do art. 1026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: GREENPHARMA QUIMICA E FARMACEUTICA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

GREENPHARMA QUIMICA E FARMACEUTICA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ no não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação aos fundamentos de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1026, §2º, do CPC/2015 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar sua oposição, tendo como verdadeiro objetivo a rediscussão do julgado; o acórdão estava devidamente fundamentado e o não conhecimento do agravo interno decorreu da aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação aos óbices de admissibilidade; não se aplicou, neste caso, a multa do art. 1026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por GREENPHARMA QUIMICA E FARMACEUTICA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC/2015