AREsp 1782056 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque a insurgência não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de justiça gratuita formulado apenas no agravo interno é sem utilidade prática.

Parties
Embargante: M & M PLASTIC LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Justiça Gratuita

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Parties

M & M PLASTIC LTDA - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Utilidade do pedido de assistência judiciária gratuita formulado apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a insurgência não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de justiça gratuita formulado apenas no agravo interno é sem utilidade prática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.