AREsp 1745326 - ACORDAO

AREsp 1745326 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham caráter infringente e, além disso, é incabível a majoração de honorários em razão de recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: LYRIA REGINA CAVALCANTI JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

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Parties

LYRIA REGINA CAVALCANTI JUNQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão no acórdão quanto à fixação/majoração de honorários
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários no mesmo grau de jurisdição
  3. 3 requisitos legais para cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios tinham caráter infringente e, além disso, é incabível a majoração de honorários em razão de recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.