AREsp 1802522 - ACORDAO

AREsp 1802522 - ACORDAO

O agravo interno não enfrentou adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem impugnou especificamente as razões do Tribunal de origem; sendo assim, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e rejeita-se a pretensão de rediscussão via embargos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: agravada; Ex Esposa: Sra. IDA VANI BOTTEGA; Participante (falecido): Sr. Hilton; Ré: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (nega Se Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022, II, Cpc/15, Súmula 283/stf, Pensão Por Morte, Dependência Previdenciária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Artigo 1.022, Ii, Cpc/15 Súmula 283/stf Pensão Por Morte Dependência Previdenciária Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

agravada

Agravada

Sra. IDA VANI BOTTEGA

Ex Esposa

Sr. Hilton

Participante (falecido)

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão estadual
  2. 2 ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não enfrentou adequadamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido nem impugnou especificamente as razões do Tribunal de origem; sendo assim, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e rejeita-se a pretensão de rediscussão via embargos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.