AREsp 1763627 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; adotou-se o entendimento de que créditos originados de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial se submetem ao procedimento de recuperação e devem ser habilitados, ainda que ilíquidos, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: ALDAIR DA SOLEDADE ROCHA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Submissão De Crédito À Recuperação Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 49 Lei 11.101/2005
Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Embargos De Declaração Súmula 83/stj Submissão De Crédito À Recuperação Judicial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 49 Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

ALDAIR DA SOLEDADE ROCHA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se crédito ilíquido deve ser habilitado na recuperação judicial
  3. 3 Incidência do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; adotou-se o entendimento de que créditos originados de fatos anteriores ao pedido de recuperação judicial se submetem ao procedimento de recuperação e devem ser habilitados, ainda que ilíquidos, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão de se tratar de primeiros embargos que não ostentaram caráter manifestamente protelatório