AREsp 1815461 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os Embargantes não demonstraram impugnação específica à incidência da Súmula n.83/STJ, sendo insuficiente a mera indicação de precedentes que superaram óbices de admissibilidade para alterar o entendimento adotado.

Parties
Embargantes: JOSIANE DA SILVA FERREIRA DE MEIRA e OUTROS; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 83/stj, Art. 926 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Erro Material Admissibilidade Recursal Súmula N. 83/stj +2 more

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Parties

JOSIANE DA SILVA FERREIRA DE MEIRA e OUTROS

Embargantes

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Caracterização de omissão e erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n.83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os Embargantes não demonstraram impugnação específica à incidência da Súmula n.83/STJ, sendo insuficiente a mera indicação de precedentes que superaram óbices de admissibilidade para alterar o entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.