AREsp 1451591 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o aresto fundamentou que a comprovação de feriado local ou ausência de expediente deve ser apresentada no ato da interposição do recurso por documento idôneo e tal comprovação não ocorreu, de modo que os aclaratórios constituíam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE SCHERRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Prazos, Omissão, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Prazos Omissão Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

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Parties

PAULO HENRIQUE SCHERRER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 houve omissão no acórdão quanto à comprovação da ausência de expediente forense?
  2. 2 são os embargos de declaração meio adequado para rediscussão do mérito?
  3. 3 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso especial e por documento idôneo?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o aresto fundamentou que a comprovação de feriado local ou ausência de expediente deve ser apresentada no ato da interposição do recurso por documento idôneo e tal comprovação não ocorreu, de modo que os aclaratórios constituíam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • rejeitar os embargos de declaração
  • afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 (não aplicada)