AREsp 1940642 - DECISAO

AREsp 1940642 - DECISAO

O recurso especial foi interposto sem as guias de recolhimento e comprovantes exigidos para processamento no STJ e não foi regularizado adequadamente após intimação na origem, sendo correta a aplicação da Súmula n. 187 para declarar o recurso deserto. Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificassem os embargos de declaração, pelo que foram rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: JOÃO VIEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO VIEIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Deserção por ausência de guia e comprovante de pagamento ao STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios sem prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sem as guias de recolhimento e comprovantes exigidos para processamento no STJ e não foi regularizado adequadamente após intimação na origem, sendo correta a aplicação da Súmula n. 187 para declarar o recurso deserto. Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justificassem os embargos de declaração, pelo que foram rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)