AREsp 1788159 - DECISAO

AREsp 1788159 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a alegada prova de existência de rede credenciada que realizaria o tratamento não consta dos autos, e a revisão dessas questões implicaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, ainda que o rol da ANS seja exemplificativo, tal circunstância não caracteriza omissão sanável por embargos.

Parties
Embargante: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rol Exemplificativo Da ANS, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Arts. 1.022 E 1.026 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Embargos De Declaração Rol Exemplificativo Da ANS Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Súmulas 5, 7 E 568/stj Arts. 1.022 E 1.026 Do Cpc/2015

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à prova de existência de rede credenciada prestadora do tratamento (método ABA)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a alegada prova de existência de rede credenciada que realizaria o tratamento não consta dos autos, e a revisão dessas questões implicaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, ainda que o rol da ANS seja exemplificativo, tal circunstância não caracteriza omissão sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.