AREsp 1951129 - DECISAO

AREsp 1951129 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não apresentou prova oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando a suspensão de prazos por feriado/local com fé pública; a indisponibilidade do sistema eletrônico, embora prorrogue início ou vencimento conforme art.224 §1º do CPC, não alterou o término do prazo naquele caso, e o recurso especial foi interposto fora do prazo (vencido em 19/11/2019; interposição em 26/11/2019).

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazo, Feriados Locais, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazo Feriados Locais Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica

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Parties

CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação documental de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 efeitos da indisponibilidade da comunicação eletrônica sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante não apresentou prova oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando a suspensão de prazos por feriado/local com fé pública; a indisponibilidade do sistema eletrônico, embora prorrogue início ou vencimento conforme art.224 §1º do CPC, não alterou o término do prazo naquele caso, e o recurso especial foi interposto fora do prazo (vencido em 19/11/2019; interposição em 26/11/2019).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa