REsp 1693408 - DECISAO

REsp 1693408 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à condenação em honorários recursais, determinando-se o pagamento pela parte embargada de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: Paraná Curvos Indústria eComércio de Vidros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; condenada a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Paraná Curvos Indústria eComércio de Vidros Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à condenação em honorários recursais, determinando-se o pagamento pela parte embargada de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; condenada a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Impor à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).