REsp 1947663 - DECISAO

REsp 1947663 - DECISAO

Verificada a oposição de embargos de declaração e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, concluiu-se que as questões suscitadas nos aclaratórios envolviam matéria de natureza fático-probatória (sobre a base legal da cobrança do IPVA e a aplicação de entendimento civil em matéria tributária) aptas, em tese, a infirmar o resultado; por isso, apesar de atendidos requisitos formais, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar tal devolução.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelado: DETRAN/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto, IPVA, Transferência De Veículo, Responsabilidade Por Infrações De Trânsito
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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

DETRAN/MS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido foi omisso quanto à fundamentação da cobrança do IPVA com base também no Código Tributário Estadual e não apenas no Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 se é possível aplicar entendimento de direito civil em matéria tributária
  3. 3 se houve prequestionamento e se os embargos de declaração versaram sobre matéria fático-probatória que impõe devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Verificada a oposição de embargos de declaração e a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, concluiu-se que as questões suscitadas nos aclaratórios envolviam matéria de natureza fático-probatória (sobre a base legal da cobrança do IPVA e a aplicação de entendimento civil em matéria tributária) aptas, em tese, a infirmar o resultado; por isso, apesar de atendidos requisitos formais, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para determinar tal devolução.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão indicada
  • Publique-se e intimem-se