AREsp 1894410 - DECISAO

AREsp 1894410 - DECISAO

A parte embargante foi intimada em 15/6/2021 e opôs embargos em 23/6/2021, razão pela qual os embargos foram apresentados fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso são intempestivos e não conheço dos embargos, advertindo-se quanto à aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios, Intimação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelatórios Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão: Embargos Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC)

Ratio Decidendi

A parte embargante foi intimada em 15/6/2021 e opôs embargos em 23/6/2021, razão pela qual os embargos foram apresentados fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso são intempestivos e não conheço dos embargos, advertindo-se quanto à aplicação de multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.