AREsp 1885373 - DECISAO

AREsp 1885373 - DECISAO

O STJ entendeu que há omissão manifestada no acórdão do Tribunal de origem por não ter sido apreciada a alegação relativa à possibilidade de pedido genérico (art. 324, §1º, II, CPC/2015) diante da incerteza do proveito econômico, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar a omissão.

Parties
Agravante: NIWTON BONIFÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar o vício identificado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Emenda À Inicial, Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Emenda À Inicial Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

NIWTON BONIFÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre a possibilidade de formulação de pedido genérico (art. 324, §1º, II, CPC/2015) diante da incerteza do proveito econômico relacionado ao FGTS
  2. 2 Se a omissão configurada nos embargos de declaração impõe anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que há omissão manifestada no acórdão do Tribunal de origem por não ter sido apreciada a alegação relativa à possibilidade de pedido genérico (art. 324, §1º, II, CPC/2015) diante da incerteza do proveito econômico, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar a omissão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e sanar o vício identificado

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão