REsp 1964010 - DECISAO

REsp 1964010 - DECISAO

Verificou-se que, embora presentes os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração suscitam matéria de índole fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia; como tal matéria não pode ser supostamente integrada por prequestionamento ficto para fins de exame em sede de Recurso Especial, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que supra as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: MARCOS GERALDO CADEIA DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento das omissões apontadas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Requisitos Formais Da CDA (art. 202 Do Ctn; Art. 2º, §5º Da Lei 6.830/80; Art. 803, I Do Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Requisitos Formais Da CDA (art. 202 Do Ctn; Art. 2º, §5º Da Lei 6.830/80; Art. 803, I Do Cpc) +1 more

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Parties

MARCOS GERALDO CADEIA DOURADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de matéria fático-probatória relevante nos aclaratórios que exige devolução dos autos
  3. 3 possibilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora presentes os requisitos formais do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração suscitam matéria de índole fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia; como tal matéria não pode ser supostamente integrada por prequestionamento ficto para fins de exame em sede de Recurso Especial, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que supra as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento das omissões apontadas

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Determina-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas nos embargos de declaração