AREsp 1896523 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não comprovou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP, e houve ausência de prequestionamento sobre a alegada inexistência de continuidade delitiva quanto ao crime de corrupção de menores, impedindo o conhecimento da matéria em recurso especial; igualmente, não se justificam efeitos infringentes no caso.

Parties
Embargante: EDUARDO CARDOSO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Crime Continuado, Corrupção De Menores, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição Prequestionamento Crime Continuado Corrupção De Menores Art. 619 Do Código De Processo Penal

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Parties

EDUARDO CARDOSO DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto à continuidade delitiva e à aplicação do art. 71 do CP c.c. art. 244-B do ECA
  3. 3 possibilidade de obtenção de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não comprovou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previstas no art. 619 do CPP, e houve ausência de prequestionamento sobre a alegada inexistência de continuidade delitiva quanto ao crime de corrupção de menores, impedindo o conhecimento da matéria em recurso especial; igualmente, não se justificam efeitos infringentes no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.