AREsp 1197814 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; a matéria controvertida sobre o alcance da cláusula compromissória é competência do Juízo Arbitral (kompetenz-kompetenz), de modo que o Tribunal a quo não devia aferir tal alcance, razão pela qual deve ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito. Os embargos de declaração visavam apenas rediscutir matéria já apreciada, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA; Embargada: IJUÍ ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Coisa Julgada, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Arbitragem Embargos De Declaração Erro Material Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Coisa Julgada Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +1 more

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Parties

CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Embargante

IJUÍ ENERGIA S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração e existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 se a questão sobre alcance da cláusula compromissória deveria ser apreciada pelo Tribunal a quo ou pelo Juízo Arbitral
  3. 3 existência de coisa julgada quanto à competência judicial

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; a matéria controvertida sobre o alcance da cláusula compromissória é competência do Juízo Arbitral (kompetenz-kompetenz), de modo que o Tribunal a quo não devia aferir tal alcance, razão pela qual deve ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito. Os embargos de declaração visavam apenas rediscutir matéria já apreciada, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.