AREsp 1961525 - DECISAO

AREsp 1961525 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios perseguidos (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade) e pelo fato de a parte agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, configurando falta de prequestionamento e incidência da Súmula 284/STF; a impugnação devia ocorrer no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: PAULO SERGIO LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 284/stf

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Parties

PAULO SERGIO LINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 requisito de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios perseguidos (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade) e pelo fato de a parte agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, configurando falta de prequestionamento e incidência da Súmula 284/STF; a impugnação devia ocorrer no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se