AREsp 1925164 - DECISAO

AREsp 1925164 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, exige-se que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º; como o embargante não juntou documento público comprovando o feriado local (31/10/2019) no momento da interposição, não se admite prova posterior, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração e estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS DA COSTA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Preclusão, Cômputo De Prazo
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Preclusão Cômputo De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS DA COSTA VICENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local (31/10/2019) poderia ser comprovada posteriormente para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, exige-se que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º; como o embargante não juntou documento público comprovando o feriado local (31/10/2019) no momento da interposição, não se admite prova posterior, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração e estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.