AREsp 1954705 - DECISAO

AREsp 1954705 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão sanável: aplicando-se o CPC/2015, a parte não comprovou que os prazos no tribunal de origem ficaram suspensos no período de 15/06/2020 a 02/08/2020, sendo de sua responsabilidade juntar documento que comprove início e término da suspensão; os comprovantes juntados demonstram apenas retomada a partir de 03/08/2020, não atendendo ao ônus probatório exigido.

Parties
Embargante: MARIA IRENE - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Dos Embargos
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, COVID 19, Prova Documental, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Tempestividade Agravo Em Recurso Especial COVID 19 Prova Documental Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

MARIA IRENE - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da prova documental da tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015)
  3. 3 comprovação da suspensão de prazos em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão sanável: aplicando-se o CPC/2015, a parte não comprovou que os prazos no tribunal de origem ficaram suspensos no período de 15/06/2020 a 02/08/2020, sendo de sua responsabilidade juntar documento que comprove início e término da suspensão; os comprovantes juntados demonstram apenas retomada a partir de 03/08/2020, não atendendo ao ônus probatório exigido.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)