AREsp 1899683 - DECISAO

AREsp 1899683 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a Corte originária examinou fatos e provas e motivadamente indeferiu a dilação probatória por entender que os elementos juntados eram idôneos, não havendo cerceamento de defesa, e eventual reexame de provas ou verificação de abusividade da taxa de juros demandaria análise de matéria fática e contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargantes: DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios
Processo Civil Ação Monitória Direito Contratual Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DILMAR FIGUEIRA DE ALMEIDA e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela indeferição de produção de provas
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e de aferição de abusividade de juros em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a Corte originária examinou fatos e provas e motivadamente indeferiu a dilação probatória por entender que os elementos juntados eram idôneos, não havendo cerceamento de defesa, e eventual reexame de provas ou verificação de abusividade da taxa de juros demandaria análise de matéria fática e contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.