AREsp 1940009 - DECISAO

AREsp 1940009 - DECISAO

A decisão rejeitou os embargos porque a intimação para regularização foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em conformidade com a Lei n.11.419/2006, aplicaram-se as regras do CPC/2015, a parte foi intimada para sanar irregularidades do preparo e da representação e permaneceu inerte, o comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras não comprova o preparo conforme jurisprudência do STJ, e os substabelecimentos são ineficazes sem a procuração originária, sendo intempestiva a juntada posterior, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MIGUEL XIMENES DE MELO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos E Confirmou O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Representação Processual, Intimação Via Dje, Deserção, Preclusão, Princípio Da Cooperação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Representação Processual Intimação Via Dje Deserção Preclusão Princípio Da Cooperação

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Parties

MIGUEL XIMENES DE MELO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos E Confirmou O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à intimação para regularização do preparo e da procuração
  2. 2 Se a publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico satisfez os requisitos legais de intimação
  3. 3 Se o comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras valida o preparo do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão rejeitou os embargos porque a intimação para regularização foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em conformidade com a Lei n.11.419/2006, aplicaram-se as regras do CPC/2015, a parte foi intimada para sanar irregularidades do preparo e da representação e permaneceu inerte, o comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras não comprova o preparo conforme jurisprudência do STJ, e os substabelecimentos são ineficazes sem a procuração originária, sendo intempestiva a juntada posterior, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)