AREsp 1915488 - DECISAO

AREsp 1915488 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o feriado local e a indisponibilidade do sistema que alegou, e o Provimento CSM juntado não foi suficiente para afastar a intempestividade; além disso, a majoração dos honorários recursais em 15% foi aplicada corretamente nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO BARCELONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Tempestividade De Recurso, Indisponibilidade Do Sistema, Competência Para Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Tempestividade De Recurso Indisponibilidade Do Sistema Competência Para Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO BARCELONA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se as suspensões de prazo e indisponibilidade de sistema comprovadas afastam a intempestividade do recurso
  3. 3 Se a majoração dos honorários advocatícios recursais foi correta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o feriado local e a indisponibilidade do sistema que alegou, e o Provimento CSM juntado não foi suficiente para afastar a intempestividade; além disso, a majoração dos honorários recursais em 15% foi aplicada corretamente nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)