EREsp 1925553 - DECISAO

EREsp 1925553 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento de que incumbe à devedora comprovar a exploração familiar da pequena propriedade rural, e a revelia da instituição financeira não altera esse ônus probatório.

Parties
Embargante: Tania Mara Bordignon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração de Tania Mara Bordignon.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Revelia, Ônus Da Prova, Prequestionamento Fictício, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Agrário Embargos De Declaração Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Revelia Ônus Da Prova Prequestionamento Fictício Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

Tania Mara Bordignon

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 Efeito da revelia da instituição financeira sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  3. 3 Ônus da prova quanto à demonstração de exploração familiar da pequena propriedade rural

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento de que incumbe à devedora comprovar a exploração familiar da pequena propriedade rural, e a revelia da instituição financeira não altera esse ônus probatório.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração de Tania Mara Bordignon.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração de Tania Mara Bordignon.
  • Publique-se.