Ag 1434650 - DECISAO

Ag 1434650 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; os aclaratórios foram utilizados para atacar decisão anterior e reformar acórdão de apelação, conduta vedada pelos limites dos embargos; a embargante manejou incorretamente os recursos processuais, ocasionando preclusão consumativa, e não estabeleceu conexão entre os fundamentos da decisão de não conhecimento e os embargos, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual não há irregularidade sanável e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA REGINA GALETTI REDOVERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Preclusão Consumativa, Tema 515/stj, Apelação, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Decadência Recurso Especial Agravo De Instrumento Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA REGINA GALETTI REDOVERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para atacar decisões anteriores
  2. 2 adequação do agravo de instrumento para impugnar reconhecimento de prescrição/decadência
  3. 3 preclusão por manejo incorreto de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; os aclaratórios foram utilizados para atacar decisão anterior e reformar acórdão de apelação, conduta vedada pelos limites dos embargos; a embargante manejou incorretamente os recursos processuais, ocasionando preclusão consumativa, e não estabeleceu conexão entre os fundamentos da decisão de não conhecimento e os embargos, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual não há irregularidade sanável e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).