AREsp 1954229 - DECISAO

Por serem os embargos de declaração incabíveis contra decisão que inadmite recurso especial, não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; portanto, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos são rejeitados e aplicada advertência de multa por eventual protelação.

Parties: Embargante: UNDERDOG ORIGINAL MUSIC PROD AU L.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Protelatório

Processo Civil Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Protelatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNDERDOG ORIGINAL MUSIC PROD AU L.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Se embargos de declaração incabíveis interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
2 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto ao cabimento dos embargos
3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Deixo de apreciar os embargos de declaração de fls. 212/214, em razão da preclusão consumativa.