REsp 1948181 - DECISAO

REsp 1948181 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), as suspensões gerais por conta da pandemia foram delimitadas de 19/3/2020 a 14/6/2020 e as certidões juntadas posteriormente não afastam a intempestividade nem configuram vício que autorize acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MANOEL DE ALMEIDA PASSOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Admissibilidade Recursal

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Parties

MANOEL DE ALMEIDA PASSOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo tendo em vista as suspensões de prazos durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Se a prova da ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos pode ser juntada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), as suspensões gerais por conta da pandemia foram delimitadas de 19/3/2020 a 14/6/2020 e as certidões juntadas posteriormente não afastam a intempestividade nem configuram vício que autorize acolhimento dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)