REsp 1964356 - DECISAO

REsp 1964356 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; a matéria foi enfrentada pelo tribunal de origem que concluiu pela legalidade e motivação da multa administrativa (600 UPF/PR, R$ 43.032,00), estando a penalidade dentro dos parâmetros legais, e não havendo fundamento para o Judiciário substituir o juízo de mérito administrativo; igualmente, não cabe honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente fixada.

Parties
Recorrente: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Recursal, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Dosimetria De Multa Administrativa, Honorários Advocatícios Recursais, Reincidência E Multiplicação De Multa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Recursal Controle Judicial Do Mérito Administrativo Dosimetria De Multa Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não enfrentamento da Resolução SEAB 10/2006
  2. 2 possibilidade de multiplicação do valor da multa em razão de reincidência
  3. 3 controle judicial sobre a dosimetria de multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; a matéria foi enfrentada pelo tribunal de origem que concluiu pela legalidade e motivação da multa administrativa (600 UPF/PR, R$ 43.032,00), estando a penalidade dentro dos parâmetros legais, e não havendo fundamento para o Judiciário substituir o juízo de mérito administrativo; igualmente, não cabe honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente fixada.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.