AREsp 1919509 - DECISAO

AREsp 1919509 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, conforme exigido pelo RISTJ, de modo que o vício apontado não existe e os embargos são inaptos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao capítulo do agravo que impugnava a decisão denegatória por suposta ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória no agravo em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, conforme exigido pelo RISTJ, de modo que o vício apontado não existe e os embargos são inaptos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa