AREsp 1822755 - DECISAO

AREsp 1822755 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a alteração da conclusão sobre a não ocorrência da prescrição anual implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cessão De Crédito, Contrato Securitário, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Prescrição Intercorrente Cessão De Crédito Contrato Securitário Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 incidência do prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, b, do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a alteração da conclusão sobre a não ocorrência da prescrição anual implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.