AREsp 1940880 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local devia ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos indevidos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 ao prazo recursal
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local devia ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos indevidos.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)
  • Publique-se